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Direito Civil15 outubro, 2024

Do Mandato sem Representação de Portugal

Do Mandato sem Representação de Portugal

Pedro Linhares Della Nina, em seu estudo “O Mandato Sem Representação de Portugal,” apresenta uma análise detalhada sobre o instituto jurídico do mandato sem representação no direito português, estabelecido no Código Civil Português (Decreto-Lei n.º 47.344, de 25/11/1966, que substituiu o Código de Seabra). O trabalho traça um paralelo com a procuração em causa própria no direito brasileiro, regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406, de 10/01/2002), desenvolvido a partir do projeto coordenado por Miguel Reale.

O estudo examina os dispositivos legislativos dos dois países, destacando as diferenças e semelhanças entre os institutos, sempre fundamentado na doutrina e jurisprudência de ambos os sistemas jurídicos. Enquanto no direito português o mandato sem representação garante a autonomia contratual ao mandatário sem necessidade de representação direta, no Brasil, a procuração em causa própria combina poderes de mandato com transferência patrimonial, conferindo segurança jurídica aos contratantes.

A pesquisa reflete sobre as implicações práticas e teóricas dos dois institutos, abordando como ambos oferecem garantias específicas aos envolvidos, apesar das abordagens distintas. Linhares explora de forma clara e objetiva os principais pontos de divergência, propondo reflexões relevantes para a evolução e aplicação desses conceitos no direito comparado.

Este estudo é indispensável para juristas e estudiosos interessados em compreender as interseções e diferenças entre os sistemas jurídicos de Portugal e Brasil, contribuindo para um entendimento mais amplo das normas contratuais e das garantias aplicáveis em contextos internacionais.

 

Leia completo: O Mandato Sem Representação: Uma Análise Comparativa Entre Portugal e Brasil