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Médico residente ou que terminou residência nos últimos 5 (cinco) anos pode ter dinheiro para receber referente ao Auxílio-Moradia.

A Justiça reconheceu o direito do médico residente ao recebimento do auxílio-moradia equivalente a 30% da bolsa mensal.

Entenda a Situação

Seus Direitos como Médico Residente

Depois de centenas de ações judiciais que deram ganho de causa aos médicos residentes no País, o Poder Judiciário consolidou o entendimento de que, enquanto não for regulamentada a Lei nº 6.932/81, as instituições responsáveis pelos programas de residência devem oferecer moradia ou, caso não o façam, devem indenizar financeiramente o médico residente.

Se você não recebeu alojamento gratuito pela instituição, mesmo morando com seus familiares ou tendo residência própria na cidade, é possível reunir os documentos necessários e buscar a indenização retroativa pelos valores não pagos nos últimos 5 anos.

Nós, do Escritório Jucá Advocacia, conhecemos profundamente a jurisprudência aplicável e temos ampla experiência em demandas do direito médico. Te orientamos em cada etapa do processo — desde a conferência de elegibilidade até a obtenção efetiva da indenização.

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Fundamentação Jurídica

Pontos essenciais ao direito ao Auxílio-Moradia para Médicos Residentes

01Direito Garantido

Obrigação Legal da Instituição

A Lei nº 6.932/1981 determina que a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica forneça moradia ao médico residente. Caso não o faça, deve indenizar financeiramente, garantindo condições mínimas de dignidade.

02Direito Garantido

Tese Fixada pela TNU – Tema 325

Após diversas decisões favoráveis, em agosto de 2024, a TNU fixou a tese no Tema 325, reconhecendo o direito do médico residente ao auxílio-moradia equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa mensal bruta, quando não é fornecida moradia in natura pela instituição.

03Direito Garantido

Condição para ter direito

Se a instituição dispõe de alojamento, a mesma deve oferecer essa opção ao médico residente ao ingressar na residência. É necessário verificar se foi ou não oferecido alojamento e se não houve renúncia expressa. O direito existe mesmo que você more com seus pais ou possua residência própria na cidade.

04Direito Garantido

Prazo para requerer a indenização

Devido ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o médico deve ter concluído a residência a partir de 2020 para ter direito a receber a indenização. Com base nesse prazo, o médico residente pode receber até R$ 1.200,00 mensais em valores acumulados, mesmo que esse direito não constasse em contrato.

05Direito Garantido

Natureza da Verba

O auxílio-moradia possui caráter estritamente indenizatório e não integra a remuneração ordinária do residente. Não se trata de um "benefício extra", mas de uma compensação financeira obrigatória pela omissão da instituição hospitalar.

06Direito Garantido

Independente da Natureza da Instituição

O direito é plenamente válido tanto para instituições de saúde públicas (hospitais universitários, federais, estaduais e municipais) quanto para instituições privadas conveniadas.

07Direito Garantido

Documentos Básicos Necessários

Para análise prévia, basta apresentar: cópia do CRM, comprovante de residência e comprovação de matrícula ou certificado de conclusão do programa de residência médica.

08Direito Garantido

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Bolsa-auxílio base: R$ 4.106,09Auxílio-moradia: R$ 1.231,82 (30% ao mês)
Tempo de Residência ConcluídoValor Estimado de Restituição
1 anoR$ 14.781,84 + juros e correção
2 anosR$ 29.563,68 + juros e correção
3 anosR$ 44.345,52 + juros e correção
4 anosR$ 59.127,36 + juros e correção
5 anosR$ 73.909,20 + juros e correção

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Dr. Cesar Jucá

Dr. Cesar Jucá

OAB/RJ 118.941

Cesar Jucá é um experiente advogado com mais de 20 anos de atuação e sólida formação acadêmica. Formado pela Universidade Cândido Mendes em 2003, pós-graduado em Direito Processual Civil e com MBA em Planejamento Tributário e Sucessório pela PUC-Rio/IAG.

Possui ampla vivência em demandas de alta complexidade jurídica contra instituições públicas e privadas em todo o território nacional.