Análise do Direito à Isenção
Verificamos minuciosamente se o seu benefício de aposentadoria, reserva ou pensão se enquadra nos critérios da Lei nº 7.713/88 para obtenção da isenção de IRPF.
Pare de pagar o que você não deve: isenção de IR para aposentados com doença grave
Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e foi diagnosticado com alguma doença grave prevista em lei, tem direito de zerar a retenção de IR e resgatar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Suporte Jurídico Especializado
Assessoramos você em todas as etapas para garantir a cessação imediata dos descontos e a recuperação dos valores retroativos.
Verificamos minuciosamente se o seu benefício de aposentadoria, reserva ou pensão se enquadra nos critérios da Lei nº 7.713/88 para obtenção da isenção de IRPF.
Examinamos seus laudos médicos, prontuários e exames clínicos para estruturar o requerimento com sólida fundamentação técnica e jurídica perante as fontes pagadoras.
Se você já vinha sofrendo o desconto indevido de IRPF mesmo após o diagnóstico da moléstia, pleiteamos a devolução integral de tudo o que foi pago nos últimos 5 anos.
Cuidamos de todas as etapas administrativas e da eventual ação judicial perante a Justiça Federal, garantindo tranquilidade, transparência e respeito ao seu momento de saúde.
Informação Importante
Essa é uma medida legal essencial que visa aliviar o orçamento e proteger a dignidade de quem enfrenta condições de saúde severas e tratamentos contínuos:
* O STJ já pacificou entendimento de que a isenção permanece devida mesmo após a ausência de sintomas contemporâneos (manutenção do benefício).
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OAB/RJ 118.941
Cesar Jucá é um experiente advogado com mais de 20 anos de atuação e sólida formação acadêmica. Formado pela Universidade Cândido Mendes em 2003, pós-graduado em Processo Civil e com MBA em Planejamento Tributário pela PUC-Rio/IAG.
Possui sólida vivência em direito tributário e previdenciário, defendendo aposentados e pensionistas na garantia da isenção legal e restituição tributária.