Lei nº 7.713/88 · IRPFJucá Advocacia

Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Doença Grave

Pare de pagar o que você não deve: isenção de IR para aposentados com doença grave

Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado e foi diagnosticado com alguma doença grave prevista em lei, tem direito de zerar a retenção de IR e resgatar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Suporte Jurídico Especializado

Como podemos te ajudar?

Assessoramos você em todas as etapas para garantir a cessação imediata dos descontos e a recuperação dos valores retroativos.

01

Análise do Direito à Isenção

Verificamos minuciosamente se o seu benefício de aposentadoria, reserva ou pensão se enquadra nos critérios da Lei nº 7.713/88 para obtenção da isenção de IRPF.

02

Revisão de Documentos e Laudos

Examinamos seus laudos médicos, prontuários e exames clínicos para estruturar o requerimento com sólida fundamentação técnica e jurídica perante as fontes pagadoras.

03

Pedido de Restituição dos Últimos 5 Anos

Se você já vinha sofrendo o desconto indevido de IRPF mesmo após o diagnóstico da moléstia, pleiteamos a devolução integral de tudo o que foi pago nos últimos 5 anos.

04

Acompanhamento Jurídico Completo

Cuidamos de todas as etapas administrativas e da eventual ação judicial perante a Justiça Federal, garantindo tranquilidade, transparência e respeito ao seu momento de saúde.

Informação Importante

Você sabia? Pessoas diagnosticadas com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR) em seus proventos.

Essa é uma medida legal essencial que visa aliviar o orçamento e proteger a dignidade de quem enfrenta condições de saúde severas e tratamentos contínuos:

✓Neoplasia maligna (Câncer - inclusive com laudo de cura/controle)
✓Cardiopatia grave
✓Doença de Parkinson
✓Esclerose múltipla
✓HIV / AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
✓Hepatopatia grave
✓Nefropatia grave
✓Alienação mental (demência, Alzheimer avançado)
✓Cegueira (inclusive monocular)
✓Paralisia irreversível e incapacitante
✓Espondiloartrose anquilosante
✓Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
✓Contaminação por radiação e demais moléstias previstas na Lei 7.713/88

* O STJ já pacificou entendimento de que a isenção permanece devida mesmo após a ausência de sintomas contemporâneos (manutenção do benefício).

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Dr. Cesar Jucá

Dr. Cesar Jucá

OAB/RJ 118.941

Cesar Jucá é um experiente advogado com mais de 20 anos de atuação e sólida formação acadêmica. Formado pela Universidade Cândido Mendes em 2003, pós-graduado em Processo Civil e com MBA em Planejamento Tributário pela PUC-Rio/IAG.

Possui sólida vivência em direito tributário e previdenciário, defendendo aposentados e pensionistas na garantia da isenção legal e restituição tributária.