Previdência Complementar · EFPCJucá Advocacia

Recupere o Imposto de Renda Pago Indevidamente sobre Contribuição Extraordinária à Previdência Privada

Você pode ter direito à restituição dos valores descontados nos últimos 5 anos com juros e correção monetária!

📩Entre em contato agora e saiba como garantir o seu direito.

Entenda Seus Direitos

Como Funciona a Restituição de IRPF para Participantes de Fundos de Pensão

Cobrança Indevida

O Que Está em Jogo?

Se você é participante de um fundo de pensão (plano Benefício Definido – BD) e fez contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit, é provável que tenha sofrido descontos indevidos de IRPF.

Essa cobrança é ilegal — e você tem direito a requerer a restituição de todos os valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, com base em sólidas decisões da Justiça Federal.

Base Legal: Lei 9.532/97

A Tese Jurídica e Tema 1224 do STJ

A Receita Federal restringe indevidamente a dedução de contribuições extraordinárias, mas a legislação (Art. 11 da Lei 9.532/97) estabelece o limite de 12% sem qualquer distinção entre contribuição ordinária ou extraordinária.

O Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1224) uniformizou a matéria reconhecendo a dedutibilidade integral das contribuições extraordinárias.

Requisitos

Quem Tem Direito?

  • ✓Participantes e assistidos de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC);
  • ✓Aposentados ou pensionistas que realizaram contribuições extraordinárias de 2020 em diante;
  • ✓Contribuintes que entregaram a Declaração de IRPF (tanto no modelo completo quanto simplificado).
Segurança & Benefício

Vantagens da Ação Judicial

  • ✓💸 Restituição integral com juros e correção monetária dos últimos 5 anos;
  • ✓⏱️ Tramitação célere no Juizado Especial Federal;
  • ✓⚖️ Isenção de custas iniciais e sem risco de sucumbência em 1ª instância;
  • ✓👨‍⚖️ Tese pacificada pelos Tribunais Superiores.

Esclareça suas Dúvidas

Tópicos Essenciais para Ação de Repetição de Indébito

Clique nos itens abaixo para ver as respostas detalhadas sobre a tese tributária.

Tese Jurídica Principal

A contribuição extraordinária paga a Fundos de Pensão (Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC) não deve sofrer incidência de Imposto de Renda. Isso se aplica desde que a contribuição esteja dentro do limite legal de dedução de 12% da renda bruta anual, conforme a Lei nº 9.532/1997.

Ilegalidade da Tributação

A Receita Federal, por meio da Solução COSIT 354/2017, tributa essas contribuições indevidamente, pois a lei não diferencia entre contribuição normal e extraordinária, impondo apenas o limite percentual para dedução.

Contexto e Pioneirismo do Escritório

O escritório Jucá Advocacia foi pioneiro em entender e aplicar essa tese desde 2018, quando o tema ainda não era amplamente debatido nos tribunais. No nosso entendimento, a contribuição extraordinária não representa acréscimo patrimonial, mas sim aporte reparador para manter a sustentabilidade do benefício futuro.

Quem Realmente Tem Direito à Restituição?

Assistidos e aposentados de fundos de pensão que sofreram descontos de contribuições extraordinárias destinadas a cobrir déficits atuariais de Planos de Benefício Definido (BD) a partir de 2020.

Vitórias Judiciais e Restituição

A Justiça Federal já reconheceu expressamente o direito à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, independentemente da forma de entrega da declaração anual de ajuste do IR (modelo completo ou simplificado).

Situação Atual (Tema 1224 do STJ)

Com a tese repetitiva no STJ, a propositura da ação no Juizado Especial Federal é fundamental para interromper a prescrição quinquenal e assegurar que você não perca parcelas mensais que vencem a cada mês que passa.

Segurança da Ação (Sem Risco de Sucumbência)

A ação judicial é proposta contra a União Federal no âmbito do Juizado Especial Federal. Na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em honorários de sucumbência nem pagamento de custas prévias.

Documentação Necessária para Análise

Para avaliarmos o valor exato a que você tem direito, basta enviar: cópia da identidade/CPF, comprovante de residência, contracheques dos últimos 5 anos, informes de rendimentos e cópias das declarações de IRPF dos últimos 5 anos.

Assessoria Especializada Jucá Advocacia

Nossa equipe oferece consultoria técnica especializada desde os cálculos pré-processuais até a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório para recebimento do crédito.

Dr. Cesar Jucá

Dr. Cesar Jucá

OAB/RJ 118.941

Cesar Jucá é um experiente advogado com mais de 20 anos de atuação e sólida formação acadêmica. Formado pela Universidade Cândido Mendes em 2003, pós-graduado em Processo Civil e com MBA em Planejamento Tributário pela PUC-Rio/IAG.

Possui sólida vivência profissional tendo advogado para diversos Fundos de Pensão ao longo dos últimos anos, sendo pioneiro na tese da dedutibilidade das contribuições extraordinárias.