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Isenção de IR por Doença Grave

A legislação brasileira prevê, desde 1988, a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada recebidos por pessoas portadoras de determinadas doenças graves. Apesar de décadas de vigência, esse benefício ainda é desconhecido por muitos segurados — e frequentemente negado pela via administrativa, mesmo quando o contribuinte preenche todos os requisitos legais.

Visão do Escritório

Atuação Estratégica e Preventiva

Quando a isenção não é concedida administrativamente, é possível — e muitas vezes necessário — buscá-la na via judicial. Em caso de êxito, o contribuinte tem direito à restituição de todos os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Determinados acontecimentos da vida produzem consequências tributárias que muitos aposentados e pensionistas desconhecem. A correta análise jurídica pode contribuir para preservar direitos relacionados à sua renda — e recuperar o que foi recolhido a maior.

Nossas Frentes

Serviços em Isenção de IR

Conheça os serviços específicos que prestamos para garantir a proteção dos seus interesses e do seu patrimônio.

01

Isenção de IR — Reconhecimento do Direito

Lei 7.713/88

A Lei 7.713/88 prevê isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada para portadores de doenças graves elencadas na legislação. Assessoramos na análise do enquadramento do cliente na legislação, na obtenção dos laudos médicos necessários e no encaminhamento do pedido perante a fonte pagadora e a Receita Federal.

Doenças graves elencadas na legislação com direito à isenção:

✓Neoplasia maligna (câncer)
✓Cardiopatia grave
✓Hepatopatia grave
✓Doença de Parkinson
✓Esclerose múltipla
✓Alienação mental
✓Espondiloartrose anquilosante
✓Nefropatia grave
✓Estados avançados da doença de Paget
✓Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
02

Acompanhamento do Processo Administrativo e Judicial

Quando a isenção não é reconhecida administrativamente — ou quando há demora injustificada no seu reconhecimento —, ingressamos com ação judicial para garantir o direito do contribuinte. Atuamos desde a fase administrativa, com recursos e representação perante a Receita Federal, até a tutela judicial dos direitos do segurado.

Quando a via administrativa for insuficiente, a via judicial garante o acesso ao benefício e a recuperação dos valores já recolhidos indevidamente.

03

Assessoria Completa para a Declaração e Restituição do IR

Recuperação dos Últimos 5 Anos

Uma vez reconhecido o direito à isenção, é possível recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, por meio da retificação das declarações de IRPF anteriores e do pedido de restituição junto à Receita Federal.

Assessoramos o cliente em todo esse processo: da análise dos documentos e da viabilidade da recuperação, à apresentação das declarações retificadoras e ao acompanhamento da restituição — incluindo eventual ação de repetição do indébito tributário quando necessário.

Atendimento Personalizado

Precisa de assessoria jurídica especializada em Isenção de IR?

Cada situação familiar e patrimonial possui peculiaridades que exigem análise técnica criteriosa. Agende um atendimento para analisarmos o seu caso com total discrição e segurança jurídica.

Dr. Cesar Jucá

Advogado Titular

Dr. Cesar Jucá

OAB/RJ 118.941

Advogado com mais de 20 anos de atuação, formado pela Universidade Cândido Mendes em 2003, pós-graduado em Direito Processual Civil e com MBA em Planejamento Tributário e Sucessório pela PUC-Rio/IAG.

Possui ampla experiência na condução de demandas em Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), direito imobiliário, sucessório e familiar, combinando rigor técnico, visão estratégica e atendimento humanizado.

MBA PUC-Rio/IAGCertificação CPA-20Certificação ICSS+20 Anos de Experiência

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