A curatela é o instituto jurídico pelo qual uma pessoa — o curador — é designada para representar ou assistir outra que, em razão de enfermidade, deficiência ou qualquer causa duradoura, não possa exprimir sua vontade ou gerir seus próprios interesses de forma independente.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a curatela passou por uma transformação significativa: a deficiência deixou de ser, por si só, causa de incapacidade civil. Toda pessoa com deficiência é considerada plenamente capaz para o exercício de seus direitos — a curatela somente incide, de forma restrita, sobre os atos de natureza patrimonial e negocial, quando o beneficiário realmente não puder exercê-los. Isso exige uma análise jurídica cuidadosa para cada situação.
Nota importante:
Também assessoramos na Tomada de Decisão Apoiada — alternativa menos restritiva à curatela, prevista no Código Civil desde 2016, que permite à própria pessoa com deficiência escolher ao menos duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões sobre atos da vida civil, preservando ao máximo sua autonomia.